HC 961958 - DECISAO

HC 961958 - DECISAO

O habeas corpus, enquanto substitutivo de recurso próprio, não é cabível; examinada a matéria de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade. O indeferimento do livramento condicional foi fundamentado na prática de novos delitos dolosos durante a execução (2016 e 2021), o que afasta o requisito subjetivo do art. 83, III, "a", do Código Penal, sendo legítima a valoração do histórico prisional completo para avaliar o bom comportamento carcerário.

Parties
Paciente: JOEL MARTINS DE LIMA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Carcerário, Progressão De Regime, Falta Grave, Competência Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Bom Comportamento Carcerário Progressão De Regime Falta Grave Competência Do Habeas Corpus

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Parties

JOEL MARTINS DE LIMA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se preenchido o requisito subjetivo (bom comportamento) para concessão do livramento condicional
  3. 3 alcance temporal da valoração do bom comportamento carcerário

Ratio Decidendi

O habeas corpus, enquanto substitutivo de recurso próprio, não é cabível; examinada a matéria de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade. O indeferimento do livramento condicional foi fundamentado na prática de novos delitos dolosos durante a execução (2016 e 2021), o que afasta o requisito subjetivo do art. 83, III, "a", do Código Penal, sendo legítima a valoração do histórico prisional completo para avaliar o bom comportamento carcerário.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus