HC 932229 - DECISAO

HC 932229 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 441/STJ e do entendimento consolidado desta Corte, a caracterização de falta grave não interrompe o prazo para aquisição do livramento condicional; por isso afasta-se a interrupção do lapso temporal para o livramento condicional no caso concreto.

Parties
Impetrante: NAPOLEÃO FERREIRA SOUZA NETO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem/decisão Interlocutória Final
Outcome
Ordem concedida para afastar a interrupção do lapso para aquisição do livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Interrupção De Prazo, Progressão De Regime, Súmula 441/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Interrupção De Prazo Progressão De Regime Súmula 441/stj

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Parties

NAPOLEÃO FERREIRA SOUZA NETO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem/decisão Interlocutória Final

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de nova condenação ou falta grave no curso da execução interrompe o prazo para aquisição do livramento condicional
  2. 2 Distinção entre efeitos da falta grave sobre diversos benefícios (progressão de regime, livramento condicional, comutação, indulto)

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 441/STJ e do entendimento consolidado desta Corte, a caracterização de falta grave não interrompe o prazo para aquisição do livramento condicional; por isso afasta-se a interrupção do lapso temporal para o livramento condicional no caso concreto.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a interrupção do lapso para aquisição do livramento condicional.

Orders

  • Afaste-se a interrupção do lapso para aquisição do livramento condicional.
  • Publique-se e intime-se.