HC 961606 - DECISAO

HC 961606 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal; contudo, verificando-se flagrante ilegalidade no caso concreto, concede-se a ordem de ofício. A nova redação do §1º do art.112 da LEP, que exige exame criminológico, não se aplica ao fato anterior à sua vigência quando for mais gravosa; além disso, a decisão de primeiro grau não demonstrou peculiaridade motivadora para exigir o exame criminológico excepcionalmente, nos termos da Súmula 439 do STJ, razão pela qual se determinou que o juízo de origem analise o pedido de livramento condicional independentemente da realização do exame.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus Pela Terceira Seção
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso ou revisão criminal; por ofício, concedida a ordem para que o juízo singular analise o pedido de livramento condicional independentemente da realização do exame criminológico.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Irretroatividade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Irretroatividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização prévia de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 Aplicabilidade temporal da nova redação do §1º do art.112 da LEP
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal; contudo, verificando-se flagrante ilegalidade no caso concreto, concede-se a ordem de ofício. A nova redação do §1º do art.112 da LEP, que exige exame criminológico, não se aplica ao fato anterior à sua vigência quando for mais gravosa; além disso, a decisão de primeiro grau não demonstrou peculiaridade motivadora para exigir o exame criminológico excepcionalmente, nos termos da Súmula 439 do STJ, razão pela qual se determinou que o juízo de origem analise o pedido de livramento condicional independentemente da realização do exame.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso ou revisão criminal; por ofício, concedida a ordem para que o juízo singular analise o pedido de livramento condicional independentemente da realização do exame criminológico.

Orders

  • Determinar que o Juízo singular analise o pedido de livramento condicional independentemente da realização do exame criminológico.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao Juízo de origem.