HC 952103 - DECISAO

HC 952103 - DECISAO

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamento concreto para cassar o livramento condicional e determinar exame criminológico, com base no histórico prisional do paciente (condenações por roubo majorado, faltas graves e infrações disciplinares recentes), estando o juízo adstrito à livre convicção motivada e vedado o reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL CEZÁ RIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Súmula 439 Do STJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Requisito Subjetivo Súmula 439 Do STJ

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Parties

RAFAEL CEZÁ RIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei n. 14.843/2024 e princípio da irretroatividade penal
  2. 2 exigência de exame criminológico como condição para livramento condicional
  3. 3 análise do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamento concreto para cassar o livramento condicional e determinar exame criminológico, com base no histórico prisional do paciente (condenações por roubo majorado, faltas graves e infrações disciplinares recentes), estando o juízo adstrito à livre convicção motivada e vedado o reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se