HC 950376 - DECISAO

HC 950376 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituição da via recursal própria e não há demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem não se manifestou sobre o livramento condicional, razão pela qual o conhecimento pelo STJ implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: HENRIQUE AUGUSTO PETENATTI DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Regime Prisional, Supressão De Instância, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Regime Prisional Supressão De Instância Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

HENRIQUE AUGUSTO PETENATTI DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de concessão de livramento condicional
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique intervenção de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituição da via recursal própria e não há demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem não se manifestou sobre o livramento condicional, razão pela qual o conhecimento pelo STJ implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Liminar indeferida (conforme relato inicial).