HC 962760 - DECISAO

HC 962760 - DECISAO

Indeferida a liminar porque o Tribunal de origem registrou prorrogação do período de prova antes do termo final e decidiu parcialmente o recurso (afastando a perda dos dias remidos), não se demonstrando nos autos, em sede de ordem liminar, fundamento suficiente para conceder a ordem de ofício para declarar extinta a pena.

Parties
Paciente: ALEX VINICIUS SA CAETANO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0025234-28.2023.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Revogação Do Benefício, Período De Prova, Extinção Da Pena, Perda De Dias Remidos
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Revogação Do Benefício Período De Prova Extinção Da Pena Perda De Dias Remidos

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Parties

ALEX VINICIUS SA CAETANO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0025234-28.2023.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação do livramento condicional após escoamento do período de prova
  2. 2 Efeito da ausência de suspensão cautelar do livramento condicional sobre a extinção da pena
  3. 3 Aplicação de perda de dias remidos referente a período anterior à prática delitiva

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque o Tribunal de origem registrou prorrogação do período de prova antes do termo final e decidiu parcialmente o recurso (afastando a perda dos dias remidos), não se demonstrando nos autos, em sede de ordem liminar, fundamento suficiente para conceder a ordem de ofício para declarar extinta a pena.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.