HC 945413 - DECISAO

HC 945413 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão que cassou o livramento condicional; o Tribunal de origem suficientemente fundamentou a decisão ao considerar falta disciplinar grave recente e parecer técnico desfavorável, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a valoração de todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal.

Parties
Paciente: EDILSON MATOS DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Requisitos Subjetivo E Objetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Valoração Do Histórico Prisional
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Requisitos Subjetivo E Objetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Valoração Do Histórico Prisional

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Parties

EDILSON MATOS DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de cassação do livramento condicional por falta disciplinar grave
  3. 3 valoração do requisito subjetivo considerando todo o histórico prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão que cassou o livramento condicional; o Tribunal de origem suficientemente fundamentou a decisão ao considerar falta disciplinar grave recente e parecer técnico desfavorável, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a valoração de todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se