HC 962715 - DECISAO

HC 962715 - DECISAO

Concedeu-se em parte a ordem para determinar que o Juízo da execução reavalie o pedido de livramento condicional à luz dos precedentes do STJ que entendem não ser legal exigir que o apenado vivencie previamente o regime intermediário/semiaberto para fins de concessão do livramento condicional, especialmente quando há reabilitação de falta grave e preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos.

Parties
Paciente: MAURICIO SILVA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (reavaliação Pelo Juízo Da Execução)
Outcome
ordem concedida em parte para determinar reavaliação do pedido de livramento condicional pelo Juízo da execução
Legal Topics
Livramento Condicional, Regime Intermediário, Reabilitação De Falta Disciplinar, Exame Criminológico, Fundamentação De Decisões Judiciais
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Regime Intermediário Reabilitação De Falta Disciplinar Exame Criminológico Fundamentação De Decisões Judiciais

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Parties

MAURICIO SILVA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (reavaliação Pelo Juízo Da Execução)

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza-se a obrigatoriedade de passagem pelo regime intermediário (semiaberto/intermediário) para a concessão do livramento condicional?
  2. 2 As decisões das instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea ao indeferir o livramento condicional?
  3. 3 A reabilitação de faltas disciplinares e o atestado de bom comportamento carcerário autorizam a concessão do livramento condicional?

Ratio Decidendi

Concedeu-se em parte a ordem para determinar que o Juízo da execução reavalie o pedido de livramento condicional à luz dos precedentes do STJ que entendem não ser legal exigir que o apenado vivencie previamente o regime intermediário/semiaberto para fins de concessão do livramento condicional, especialmente quando há reabilitação de falta grave e preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos.

Court Disposition

ordem concedida em parte para determinar reavaliação do pedido de livramento condicional pelo Juízo da execução

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução reavalie o pedido de livramento condicional à luz dos precedentes citados.
  • Publique-se.