HC 961760 - DECISAO

HC 961760 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio; alternativamente, não se configurou flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional com base na prática de novo delito durante a execução da pena e na valoração de todo o histórico prisional, atendendo ao disposto no art. 83, III, alínea 'a' do Código Penal e à jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: Rodrigo Muniz Moreira; Impetrante: Defesa do paciente; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (impetração Substitutiva De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Carcerário, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Valoração Do Histórico Prisional
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Bom Comportamento Carcerário Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Valoração Do Histórico Prisional

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Parties

Rodrigo Muniz Moreira

Paciente

Defesa do paciente

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (impetração Substitutiva De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional (art. 83, III, alínea 'a', CP)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Valoração do histórico prisional considerando prática de novo delito durante a execução

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio; alternativamente, não se configurou flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional com base na prática de novo delito durante a execução da pena e na valoração de todo o histórico prisional, atendendo ao disposto no art. 83, III, alínea 'a' do Código Penal e à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.