HC 877782 - ACORDAO

HC 877782 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional diante da anotação de falta disciplinar grave e do histórico prisional do agravante, sendo necessário considerar todo o histórico prisional conforme jurisprudência do STJ, e sendo incabível o revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Agravante: NELSON SANTOS DE LIMA; Contrarrazões: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Subjetivos, Falta Disciplinar Grave, Habeas Corpus, Execução Penal
Direito Penal Livramento Condicional Requisitos Subjetivos Falta Disciplinar Grave Habeas Corpus Execução Penal

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Parties

NELSON SANTOS DE LIMA

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a falta disciplinar grave cometida durante a execução penal impede a concessão do livramento condicional, considerando o histórico prisional integral e o lapso temporal para readquirir o bom comportamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional diante da anotação de falta disciplinar grave e do histórico prisional do agravante, sendo necessário considerar todo o histórico prisional conforme jurisprudência do STJ, e sendo incabível o revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a cassação do livramento condicional