HC 962726 - DECISAO

HC 962726 - DECISAO

Restabelecer a decisão de primeiro grau porque, conforme entendimento pacificado desta Corte e a Súmula 617/STJ, decorrido o período de prova do livramento condicional sem que tenha ocorrido suspensão ou revogação, a pena privativa de liberdade deve ser declarada extinta nos termos do art. 90 do Código Penal; o acórdão do Tribunal de origem contrariou essa jurisprudência consolidada e, portanto, a ordem foi concedida para restaurar a extinção da pena.

Parties
Paciente: VINICIUS RIME CERQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que julgou extinta a pena privativa de liberdade imposta ao paciente no Processo n. 0061005-77.2017.8.26.0050, com fundamento no art. 90 do Código Penal.
Legal Topics
Livramento Condicional, Extinção Da Pena, Revogação Do Livramento Condicional, Período De Prova, Súmula 617/stj
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Extinção Da Pena Revogação Do Livramento Condicional Período De Prova +1 more

Case Brief

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Parties

VINICIUS RIME CERQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da pena
  2. 2 Se a prática de novo crime durante o período de prova permite a revogação do benefício após o término do período sem decisão judicial anterior
  3. 3 Interpretação conjunta dos arts. 89 e 90 do Código Penal

Ratio Decidendi

Restabelecer a decisão de primeiro grau porque, conforme entendimento pacificado desta Corte e a Súmula 617/STJ, decorrido o período de prova do livramento condicional sem que tenha ocorrido suspensão ou revogação, a pena privativa de liberdade deve ser declarada extinta nos termos do art. 90 do Código Penal; o acórdão do Tribunal de origem contrariou essa jurisprudência consolidada e, portanto, a ordem foi concedida para restaurar a extinção da pena.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que julgou extinta a pena privativa de liberdade imposta ao paciente no Processo n. 0061005-77.2017.8.26.0050, com fundamento no art. 90 do Código Penal.

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que julgou extinta a pena privativa de liberdade imposta ao paciente no Processo n. 0061005-77.2017.8.26.0050, com fundamento no art. 90 do Código Penal.
  • Publique-se.