HC 960586 - DECISAO

HC 960586 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por carecerem dos vícios previstos no art. 619 do CPP, configurando-se mero inconformismo. O acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer que as faltas disciplinares e a fuga demonstram ausência do requisito subjetivo do art. 83 do CP para concessão do livramento condicional, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte (incluindo o Tema Repetitivo n. 1.161) e impeditivo de reexame probatório em Habeas Corpus.

Parties
Embargante: LUIZ RICARDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus (fls. 32/37)
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisitos Subjetivo E Objetivo Do Art. 83 Do CP, Cabimento Dos Embargos De Declaração (art. 619 Do Cpp), Tema Repetitivo N. 1.161, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Recursos (embargos De Declaração) Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisitos Subjetivo E Objetivo Do Art. 83 Do CP +3 more

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Parties

LUIZ RICARDO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus (fls. 32/37)

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão ou contradição no decisum quanto ao prazo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Se é obrigatório o cumprimento do regime intermediário para obtenção do livramento condicional
  3. 3 Se infrações disciplinares durante a execução prejudicam o requisito subjetivo para livramento condicional

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por carecerem dos vícios previstos no art. 619 do CPP, configurando-se mero inconformismo. O acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer que as faltas disciplinares e a fuga demonstram ausência do requisito subjetivo do art. 83 do CP para concessão do livramento condicional, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte (incluindo o Tema Repetitivo n. 1.161) e impeditivo de reexame probatório em Habeas Corpus.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.