HC 962870 - DECISAO

HC 962870 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há previsão legal para classificar como falta grave o cometimento de novo crime durante o livramento condicional, pois a lei prevê regras específicas para o benefício (revogação e não desconto do tempo em liberdade) e, por força do princípio da legalidade, não se pode aplicar os consectários típicos da falta grave; por isso cassou os julgados de origem e afastou a apuração/homologação da falta grave e seus consectários, determinando comunicação urgente ao juízo da execução.

Parties
Paciente: ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para cassar os julgados na origem e afastar a apuração/homologação da falta grave e seus consectários
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Revogação Do Livramento Condicional, Conseqüências Da Prática De Novo Crime Durante O Livramento Condicional
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Falta Grave Revogação Do Livramento Condicional Conseqüências Da Prática De Novo Crime Durante O Livramento Condicional

Case Brief

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Parties

ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se o cometimento de novo crime durante o livramento condicional configura falta disciplinar nos termos do art. 52 da LEP ou se aplica apenas o regime próprio do livramento condicional previsto nos arts. 83 a 90 do CP e arts. 131 a 146 da LEP
  2. 2 Se a revogação do livramento condicional e a expedição de mandado de prisão dependem do trânsito em julgado da ação penal instaurada para apuração do fato

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há previsão legal para classificar como falta grave o cometimento de novo crime durante o livramento condicional, pois a lei prevê regras específicas para o benefício (revogação e não desconto do tempo em liberdade) e, por força do princípio da legalidade, não se pode aplicar os consectários típicos da falta grave; por isso cassou os julgados de origem e afastou a apuração/homologação da falta grave e seus consectários, determinando comunicação urgente ao juízo da execução.

Court Disposition

ordem concedida para cassar os julgados na origem e afastar a apuração/homologação da falta grave e seus consectários

Orders

  • Cassar os julgados na origem
  • Afastar a apuração/homologação da falta grave