HC 965373 - DECISAO

HC 965373 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem. A jurisprudência do STJ (Tema 1161, REsp 1.970.217/MG) estabelece que o bom comportamento para fins de livramento condicional deve ser avaliado ao longo de todo o histórico prisional; a prática de falta grave (fuga) durante a execução da pena demonstra ausência do requisito subjetivo e é fundamento idôneo para indeferir o benefício. Além disso, a via do habeas corpus não comporta reexame de matéria fático-probatória, motivo pelo qual a ordem de ofício não é cabível, devendo-se indeferir liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: WELLINGTON LIMA SAMPAIO; Recorrente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Durante a Execução Da Pena, Falta Grave (fuga), Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Bom Comportamento Durante a Execução Da Pena Falta Grave (fuga) Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

WELLINGTON LIMA SAMPAIO

Paciente

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito subjetivo do bom comportamento para concessão do livramento condicional deve ser aferido ao longo de todo o cumprimento da pena ou apenas nos últimos 12 meses
  2. 2 Se a prática de falta grave durante a execução da pena, ainda que ocorrida há mais de 12 meses, impede a concessão do livramento condicional
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que justifique habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem. A jurisprudência do STJ (Tema 1161, REsp 1.970.217/MG) estabelece que o bom comportamento para fins de livramento condicional deve ser avaliado ao longo de todo o histórico prisional; a prática de falta grave (fuga) durante a execução da pena demonstra ausência do requisito subjetivo e é fundamento idôneo para indeferir o benefício. Além disso, a via do habeas corpus não comporta reexame de matéria fático-probatória, motivo pelo qual a ordem de ofício não é cabível, devendo-se indeferir liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.