HC 965520 - DECISAO

HC 965520 - DECISAO

O habeas corpus foi utilizado como substituto de recurso próprio (agravo em execução) para pleitear livramento condicional, o que demandaria reexame de matéria fático-probatória e análise das condições subjetivas do paciente; por não se tratar de hipótese excepcional apta a admitir o mandamus, a impetração não deve ser conhecida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WELINGTON DA SILVA CAMARGO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; impetração não conhecida
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Agravo Em Execução, Supleção De Instância, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Agravo Em Execução Supleção De Instância Reexame Fático Probatório

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Parties

WELINGTON DA SILVA CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de agravo em execução
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus
  3. 3 análise dos requisitos subjetivos e objetivos para livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi utilizado como substituto de recurso próprio (agravo em execução) para pleitear livramento condicional, o que demandaria reexame de matéria fático-probatória e análise das condições subjetivas do paciente; por não se tratar de hipótese excepcional apta a admitir o mandamus, a impetração não deve ser conhecida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; impetração não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.