HC 952215 - DECISAO

HC 952215 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por regra geral, mas, de ofício, a Corte concedeu a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau afastando a vedação ao livramento condicional quanto aos delitos comuns, por entender que o efeito da reincidência específica deve ser considerado, na unificação das penas, levando em conta a mesma natureza dos delitos, e que o Juízo da Execução deve diligenciar para obtenção das certidões de trânsito em julgado para correta instrução do processo executivo.

Parties
Paciente: RAMON MENDES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau e afastar a vedação ao livramento condicional em relação aos delitos comuns.
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Obrigação De Diligência Para Obtenção De Certidões De Trânsito Em Julgado, Aplicação Da Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Reincidência Específica Unificação De Penas Progressão De Regime Obrigação De Diligência Para Obtenção De Certidões De Trânsito Em Julgado +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAMON MENDES DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a vedação ao livramento condicional, decretada em razão de reincidência específica em crime hediondo, aplica-se à totalidade das condenações objeto de unificação ou somente aos crimes hediondos
  2. 2 Se é cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio na hipótese ou se há flagrante ilegalidade que justifique seu conhecimento de ofício

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por regra geral, mas, de ofício, a Corte concedeu a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau afastando a vedação ao livramento condicional quanto aos delitos comuns, por entender que o efeito da reincidência específica deve ser considerado, na unificação das penas, levando em conta a mesma natureza dos delitos, e que o Juízo da Execução deve diligenciar para obtenção das certidões de trânsito em julgado para correta instrução do processo executivo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau e afastar a vedação ao livramento condicional em relação aos delitos comuns.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau para afastar a vedação ao cabimento do livramento condicional em relação aos delitos comuns