REsp 2183817 - DECISAO

REsp 2183817 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado porque, após a concessão do livramento condicional, sobreveio incidente de unificação de penas decorrente de nova condenação, acarretando regressão do recorrido ao regime fechado, o que removeu o objeto da impugnação; decisão fundada no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado (julgamento Prejudicado)
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento, Tema Repetitivo 1.161, Perda De Objeto, Unificação De Penas, Regressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Bom Comportamento Tema Repetitivo 1.161 Perda De Objeto Unificação De Penas +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado (julgamento Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema Repetitivo 1.161 à valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) do art. 83, III, alínea 'a' do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de consideração de faltas graves praticadas antes do período de 12 meses para fins de livramento condicional
  3. 3 Perda de objeto do recurso em razão de unificação de penas e regressão ao regime fechado após a concessão do benefício

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado porque, após a concessão do livramento condicional, sobreveio incidente de unificação de penas decorrente de nova condenação, acarretando regressão do recorrido ao regime fechado, o que removeu o objeto da impugnação; decisão fundada no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este recurso especial, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.