HC 966066 - DECISAO

HC 966066 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; no exame de mérito, afastada a necessidade de vivência no regime semiaberto, mas verificado que o paciente registrou falta disciplinar grave recente (abandono em março de 2023), não estando preenchido o requisito subjetivo do art. 83, III, 'a' do Código Penal, razão pela qual o indeferimento do livramento condicional pela instância ordinária deve ser mantido.

Parties
Paciente: CARLOS RICARDO VITÓRIO ANTUNES; Juiz a Quo: Juiz das Execuções Criminais; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Carcerário, Falta Disciplinar Grave, Exame Criminológico, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Bom Comportamento Carcerário Falta Disciplinar Grave Exame Criminológico Progressão De Regime

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Parties

CARLOS RICARDO VITÓRIO ANTUNES

Paciente

Juiz das Execuções Criminais

Juiz a Quo

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 É necessária vivência prévia no regime semiaberto para concessão de livramento condicional?
  2. 2 Qual o alcance do requisito subjetivo (bom comportamento) previsto no art. 83, III, do Código Penal e o efeito de faltas graves reabilitadas pelo decurso do tempo?
  3. 3 É cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio neste caso?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; no exame de mérito, afastada a necessidade de vivência no regime semiaberto, mas verificado que o paciente registrou falta disciplinar grave recente (abandono em março de 2023), não estando preenchido o requisito subjetivo do art. 83, III, 'a' do Código Penal, razão pela qual o indeferimento do livramento condicional pela instância ordinária deve ser mantido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.