HC 965589 - DECISAO

HC 965589 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a sustação cautelar do livramento condicional ocorreu durante a execução das penas então resgatadas; a modificação posterior do quantum não autoriza, de imediato, o reconhecimento da extinção das penas, devendo-se aguardar a conclusão da apuração que motivou a suspensão para verificar se o período de prova pode ser considerado como pena cumprida; ademais, a via do habeas corpus é inadequada para a atualização do cálculo das penas e para suprir instância recursal ordinária.

Parties
Paciente: BRUNO ALEXANDRE GRECCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Suspensão Cautelar, Regressão De Regime, Extinção Das Penas, Súmula 617/stj, Falta Grave
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Suspensão Cautelar Regressão De Regime Extinção Das Penas Súmula 617/stj Falta Grave

Case Brief

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Parties

BRUNO ALEXANDRE GRECCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a modificação do quantum da pena após suspensão do livramento condicional pode ensejar a aplicação da Súmula 617/STJ para reconhecer a extinção das penas
  2. 2 Se o período em que o livramento condicional foi suspenso cautelarmente deve ser computado como tempo de pena cumprida
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para apreciação de matéria que envolve atualização de cálculo de penas e apuração de falta grave

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a sustação cautelar do livramento condicional ocorreu durante a execução das penas então resgatadas; a modificação posterior do quantum não autoriza, de imediato, o reconhecimento da extinção das penas, devendo-se aguardar a conclusão da apuração que motivou a suspensão para verificar se o período de prova pode ser considerado como pena cumprida; ademais, a via do habeas corpus é inadequada para a atualização do cálculo das penas e para suprir instância recursal ordinária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se