HC 964027 - DECISAO

HC 964027 - DECISAO

Por se tratar de hipótese em que o provimento pretendido (concessão de livramento condicional) exige revolvimento de matéria fático-probatória e análise de requisitos subjetivos já apreciáveis em grau de recurso (agravo em execução), o habeas corpus é via inadequada; assim, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer da impetração, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLAUDIO ADONIAS TENORIO BISPO (ou CLAUDIO ADONIAS BISPO JACINTO); Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Livramento Condicional, Agravo Em Execução, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Agravo Em Execução Supressão De Instância Reexame Fático Probatório

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Parties

CLAUDIO ADONIAS TENORIO BISPO (ou CLAUDIO ADONIAS BISPO JACINTO)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para reexaminar indeferimento de livramento condicional
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça quando a matéria demanda revolvimento fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício do livramento condicional

Ratio Decidendi

Por se tratar de hipótese em que o provimento pretendido (concessão de livramento condicional) exige revolvimento de matéria fático-probatória e análise de requisitos subjetivos já apreciáveis em grau de recurso (agravo em execução), o habeas corpus é via inadequada; assim, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer da impetração, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.