HC 963768 - DECISAO

HC 963768 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a decisão na ausência do requisito subjetivo em razão do histórico prisional do paciente, incluindo prática de novo crime e faltas disciplinares; a jurisprudência do STJ autoriza a análise de todo o período de execução para aferir o requisito subjetivo e impõe que o habeas corpus não seja utilizado para reexaminar o conjunto fático-probatório; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MICHEL DE ANDRADE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar De Natureza Grave, Requisito Subjetivo, Requisito Objetivo, Exame Criminológico, Reabilitação De Faltas Disciplinares, Reincidência
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar De Natureza Grave Requisito Subjetivo Requisito Objetivo Exame Criminológico Reabilitação De Faltas Disciplinares +1 more

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Parties

MICHEL DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o indeferimento do livramento condicional está justificado pela ausência do requisito subjetivo em razão de faltas disciplinares
  2. 2 se há limite temporal para a análise do requisito subjetivo
  3. 3 se é cabível a determinação de exame criminológico para fins de livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a decisão na ausência do requisito subjetivo em razão do histórico prisional do paciente, incluindo prática de novo crime e faltas disciplinares; a jurisprudência do STJ autoriza a análise de todo o período de execução para aferir o requisito subjetivo e impõe que o habeas corpus não seja utilizado para reexaminar o conjunto fático-probatório; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.