HC 969229 - DECISAO

HC 969229 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para discutir, em cognição sumária, questões que exigem exame probatório aprofundado sobre o exame criminológico e o boletim informativo; não se constatou manifesta ilegalidade, pois o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado em exame criminológico desfavorável e em registro de falta grave, pelo que a ordem não foi conhecida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PABLO SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar (pedido Liminar Indeferido; Ordem Não Conhecida)
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Boletim Informativo, Recorribilidade (agravo Em Execução), Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Boletim Informativo Recorribilidade (agravo Em Execução) +2 more

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Parties

PABLO SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar (pedido Liminar Indeferido; Ordem Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para discutir indeferimento de livramento condicional em razão de suposto erro em exame criminológico e boletim carcerário
  2. 2 Se a decisão de indeferimento do livramento condicional constitui flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para discutir, em cognição sumária, questões que exigem exame probatório aprofundado sobre o exame criminológico e o boletim informativo; não se constatou manifesta ilegalidade, pois o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado em exame criminológico desfavorável e em registro de falta grave, pelo que a ordem não foi conhecida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Ordem não conhecida.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.