HC 944486 - DECISAO

HC 944486 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo do recurso próprio, pois o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado na ausência de elementos que comprovem o requisito subjetivo, em especial a falta de registro de atividades laborativas ou educacionais no período de cumprimento da pena, e tal valoração encontra respaldo na jurisprudência desta Corte (Tema 1.161/STJ) que admite considerar todo o histórico prisional; assim, a impetração não pode prosperar sem reexame fático-probatório das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: MARCIO JOSÉ DA NOBREGA SOBRAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Conteúdo Do Histórico Prisional, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
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Parties

MARCIO JOSÉ DA NOBREGA SOBRAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 possibilidade de indeferimento do livramento condicional apesar de comportamento carcerário certificado como neutro

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo do recurso próprio, pois o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado na ausência de elementos que comprovem o requisito subjetivo, em especial a falta de registro de atividades laborativas ou educacionais no período de cumprimento da pena, e tal valoração encontra respaldo na jurisprudência desta Corte (Tema 1.161/STJ) que admite considerar todo o histórico prisional; assim, a impetração não pode prosperar sem reexame fático-probatório das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.