HC 942037 - DECISAO

HC 942037 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade: aplica-se a Súmula 441/STJ, de modo que a prática de falta grave não deve ser considerada como interrompendo o lapso temporal para concessão do livramento condicional;...

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Parties
Paciente: RODMAN EDUARDO DOS SANTOS BENETTI; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Unificação De Penas, Data Base, Habeas Corpus, Súmula 441/stj, Interrupção Do Prazo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Unificação De Penas Data Base Habeas Corpus +2 more

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Parties

RODMAN EDUARDO DOS SANTOS BENETTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se a unificação de penas altera a data-base para concessão de benefícios

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade: aplica-se a Súmula 441/STJ, de modo que a prática de falta grave não deve ser considerada como interrompendo o lapso temporal para concessão do livramento condicional; determino que o Juízo da Execução reaprecie o pedido sem considerar a interrupção do prazo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido da defesa sem considerar interrompido o lapso temporal pelo cometimento de falta grave
  • Publique-se