HC 949598 - ACORDAO

HC 949598 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; além disso, a adoção de fundamentos diversos pelo tribunal de origem é admissível desde que não haja agravamento da situação do condenado (reformatio in pejus).

Parties
Agravante: JOSÉ VALDEMAR LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Súmula 182/stj, Reformatio in Pejus, Fundamentação Judicial
Habeas Corpus Execução Penal Livramento Condicional Súmula 182/stj Reformatio in Pejus Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

JOSÉ VALDEMAR LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de adoção de fundamentos diversos pelo tribunal de origem desde que não ocorra reformatio in pejus
  3. 3 inexistência de novos argumentos aptos a infirmar a decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; além disso, a adoção de fundamentos diversos pelo tribunal de origem é admissível desde que não haja agravamento da situação do condenado (reformatio in pejus).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.