HC 969849 - DECISAO

HC 969849 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a decisão do Tribunal de Justiça está devidamente fundamentada: embora não haja obrigatoriedade de progressão pelo regime semiaberto para concessão de livramento condicional, a existência de faltas disciplinares graves recentes e de histórico de mau comportamento carcerário...

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Parties
Paciente: THIAGO BENEDITO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Progressão Per Saltum, Requisito Subjetivo, Bom Comportamento Carcerário
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Progressão Per Saltum Requisito Subjetivo Bom Comportamento Carcerário

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Parties

THIAGO BENEDITO DOS SANTOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 influência de faltas disciplinares graves no requisito subjetivo
  3. 3 necessidade ou não de passagem por regime intermediário (progressão per saltum)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a decisão do Tribunal de Justiça está devidamente fundamentada: embora não haja obrigatoriedade de progressão pelo regime semiaberto para concessão de livramento condicional, a existência de faltas disciplinares graves recentes e de histórico de mau comportamento carcerário demonstra a ausência do requisito subjetivo exigido pelo art.83, inciso III, alínea a, do Código Penal, justificando o indeferimento do benefício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.