HC 961690 - DECISAO

HC 961690 - DECISAO

Com fundamento na jurisprudência sedimentada do STJ, a prática de falta grave constituída por novo crime e a unificação de penas não alteram a data-base para fins de livramento condicional; portanto, a data-base deve ser o dia da primeira prisão do paciente. Apesar de o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não ser conhecível, verificou-se constrangimento ilegal e, por isso, concedeu-se a ordem de ofício para fixar a data-base como a primeira prisão.

Parties
Paciente: JEFFERSON FERREIRA RODRIGUES JÚNIOR; Parte Que Apresentou Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conheço; Todavia Concedo a Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para determinar que a data-base para fins do requisito objetivo do livramento condicional seja o dia da primeira prisão do paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Data Base, Falta Grave, Unificação De Penas, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Data Base Falta Grave Unificação De Penas Progressão De Regime

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Parties

JEFFERSON FERREIRA RODRIGUES JÚNIOR

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conheço; Todavia Concedo a Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave consistente em novo crime e a consequente unificação de penas alteram a data-base para fins de livramento condicional

Ratio Decidendi

Com fundamento na jurisprudência sedimentada do STJ, a prática de falta grave constituída por novo crime e a unificação de penas não alteram a data-base para fins de livramento condicional; portanto, a data-base deve ser o dia da primeira prisão do paciente. Apesar de o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não ser conhecível, verificou-se constrangimento ilegal e, por isso, concedeu-se a ordem de ofício para fixar a data-base como a primeira prisão.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para determinar que a data-base para fins do requisito objetivo do livramento condicional seja o dia da primeira prisão do paciente.

Orders

  • Determinar que a data-base para fins do requisito objetivo para a concessão do livramento condicional seja o dia da primeira prisão do paciente.
  • Publique-se.