HC 969347 - DECISAO

HC 969347 - DECISAO

Concedeu-se liminar para afastar o reconhecimento da falta grave porque a prática de novo crime durante o livramento condicional possui regramento próprio nos arts. 83 a 90 do CP e 131 a 146 da LEP, de modo que a aplicação da falta disciplinar grave no caso concreto foi ilegal.

Parties
Paciente: Fabio Costa Santos; Coator: Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar o reconhecimento da falta grave
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Revogação Do Livramento, Perda De Dias Remidos, Contagem Do Benefício, Súmula 441/stj
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Revogação Do Livramento Perda De Dias Remidos Contagem Do Benefício +1 more

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Parties

Fabio Costa Santos

Paciente

Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo crime durante o livramento condicional configura falta disciplinar grave
  2. 2 Se a contagem do benefício deve considerar a data da primeira prisão ou a data da falta grave/do delito mais recente

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para afastar o reconhecimento da falta grave porque a prática de novo crime durante o livramento condicional possui regramento próprio nos arts. 83 a 90 do CP e 131 a 146 da LEP, de modo que a aplicação da falta disciplinar grave no caso concreto foi ilegal.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar o reconhecimento da falta grave

Orders

  • Afastar o reconhecimento da falta grave
  • Comunique-se