HC 969826 - DECISAO

HC 969826 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível como substitutivo de recurso próprio e, analisando o mérito, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, pois o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado em elementos concretos (exame criminológico desfavorável e falta do requisito subjetivo), em conformidade com a jurisprudência desta Corte; assim, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO EDUARDO BARBOSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Falta Grave
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Falta Grave

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Parties

MARCELO EDUARDO BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de livramento condicional a quem cumpre pena em regime fechado
  3. 3 influência de falta grave anterior sobre o requisito subjetivo (bom comportamento)

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível como substitutivo de recurso próprio e, analisando o mérito, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, pois o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado em elementos concretos (exame criminológico desfavorável e falta do requisito subjetivo), em conformidade com a jurisprudência desta Corte; assim, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.