HC 942409 - ACORDAO

HC 942409 - ACORDAO

Havendo prática de faltas disciplinares graves que demonstram mau comportamento carcerário ao longo de todo o cumprimento da pena, falta-se o requisito subjetivo exigido para o livramento condicional; a valoração desse requisito abrange todo o histórico prisional conforme tese firmada no Tema 1.161, ensejando o indeferimento do benefício e, portanto, o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: WILLIAM ROSALINO FERNANDES; Agravado: Ministro Presidente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; indeferimento do habeas corpus mantido e livramento condicional negado.
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Graves, Requisito Subjetivo, Tema 1.161, Art. 83, III, "b" Do CP
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Graves Requisito Subjetivo Tema 1.161 Art. 83, Iii, "b" Do CP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM ROSALINO FERNANDES

Agravante

Ministro Presidente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de faltas graves durante a execução da pena impede a concessão do livramento condicional mesmo que não tenham ocorrido nos últimos 12 meses
  2. 2 Se a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional ou se deve limitar-se aos últimos 12 meses previstos no art. 83, III, "b", do CP

Ratio Decidendi

Havendo prática de faltas disciplinares graves que demonstram mau comportamento carcerário ao longo de todo o cumprimento da pena, falta-se o requisito subjetivo exigido para o livramento condicional; a valoração desse requisito abrange todo o histórico prisional conforme tese firmada no Tema 1.161, ensejando o indeferimento do benefício e, portanto, o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; indeferimento do habeas corpus mantido e livramento condicional negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e negou o livramento condicional