HC 964166 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem pedido de liminar, impetrado em favor de MATHEUS WILLIAN DOS SANTOS DA ROSA, no qual aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao agravo em execução defensivo, nos termos do acórdão assim ementado: "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Recurso defensivo - Novo delito durante o cumprimento da pena em regime aberto. Pleito de retificação do cálculo de penas para que a data da prisão em flagrante não seja considerada como data-base para fins de livramento condicional por se tratar de falta disciplinar grave. Impossibilidade. Data da última prisão em flagrante pela prática de novo delito cometido durante o cumprimento da pena em regime aberto que deve constar como data-base para fins de livramento condicional por não se cuidar de simples falta disciplinar. Inaplicabilidade da Súmula n. 441, do STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (e-STJ, fl. 24). Neste writ, a Defensoria Pública alega constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, em decorrência do indeferimento do pedido de retificação dos cálculos de pena para constar como data-base do livramento condicional o dia de sua primeira prisão, sob o fundamento de que o prazo para a aquisição do benefício foi interrompido pela prática do novo delito. Assevera que esse entendimento contraria o teor da Súmula n. 441/STJ e nega vigência ao art. 112, § 6º, da LEP. Em síntese, sustenta que a falta grave interrompe a contagem do lapso temporal apenas no caso de progressão de regime, já no caso do livramento condicional, deve ser aplicado o princípio da ininterruptividade. Requer, ao final, a retificação do cálculo de penas do paciente, considerando como data-base para fins de livramento condicional o dia da primeira prisão. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. O Tribunal Estadual, ao julgar o agravo em execução, confirmou a decisão do Juízo de primeiro grau que considerou que a prática de falta grave - cometimento de novo delito - interrompe a contagem do prazo para fins de livramento condicional. Entretanto, a Terceira Seção do STJ, em 12/2/2014, ao julgar o Recurso Especial n. 1.364.192/RS, sob o rito de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), consolidou o posicionamento de que a prática de falta grave, no curso da execução da pena, altera a data-base para a concessão de novos benefícios, exceto para fins de livramento condicional, indulto e comutação da pena. Os fundamentos do voto estão sintetizados na seguinte ementa: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). PENAL. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PROGRESSÃO DE REGIME. INTERRUPÇÃO. PRAZO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO. COMUTAÇÃO E INDULTO. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. DECRETO PRESIDENCIAL. 1. A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, acarretando a modificação da data-base e o início de nova contagem do lapso necessário para o preenchimento do requisito objetivo. 2. Em se tratando de livramento condicional, não ocorre a interrupção do prazo pela prática de falta grave. Aplicação da Súmula 441/STJ. 3. Também não é interrompido automaticamente o prazo pela falta grave no que diz respeito à comutação de pena ou indulto, mas a sua concessão deverá observar o cumprimento dos requisitos previstos no decreto presidencial pelo qual foram instituídos. 4. Recurso especial parcialmente provido para, em razão da prática de falta grave, considerar interrompido o prazo tão somente para a progressão de regime." (REsp n. 1.364.192/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 12/2/2014, DJe de 17/9/2014). Esse entendimento está, inclusive, consolidado nas Súmulas n. 441, 534 e 535 do Superior Tribunal de Justiça, cujo teor se transcreve, respectivamente: "A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto." (julgado em 10/6/2015, DJe de 15/6/2015). "A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração." (Julgado em 10/6/2015, DJe de 15/6/2015). "A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional." (Julgado em 28/4/2010, DJe de 13/5/2010). Desse modo, merece reforma o acórdão estadual que, em dissonância com o posicionamento consolidado neste Tribunal, confirmou a interrupção do cálculo do requisito objetivo do livramento condicional, em face da falta grave cometida. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem, de ofício, a fim de afastar a interrupção da contagem do lapso temporal para concessão do livramento condicional ao paciente. Oficie-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo singular, encaminhando-lhes cópias desta decisão. Publique-se. Intimem-se. EMENTA