HC 970014 - DECISAO

HC 970014 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de meio substitutivo de recurso próprio e não ficou evidenciado flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem corretamente considerou que o paciente praticou três faltas disciplinares graves recentes, o que impede reconhecer preenchido o requisito subjetivo de bom comportamento carcerário previsto no art. 83, III, do CP, sendo legítima a valoração de todo o histórico prisional e a aplicação da Resolução SAP nº 144/2010 quanto aos prazos de reabilitação das faltas.

Parties
Paciente: FELIPE DA SILVA MARQUES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parquet/agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Carcerário, Faltas Disciplinares, Resolução SAP Nº 144/2010, Requisito Subjetivo, Jurisprudência Consolidada, Competência Legislativa Concorrente
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Parties

FELIPE DA SILVA MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público

Parquet/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconcessão de livramento condicional
  3. 3 valoração do bom comportamento carcerário e das faltas disciplinares

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de meio substitutivo de recurso próprio e não ficou evidenciado flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem corretamente considerou que o paciente praticou três faltas disciplinares graves recentes, o que impede reconhecer preenchido o requisito subjetivo de bom comportamento carcerário previsto no art. 83, III, do CP, sendo legítima a valoração de todo o histórico prisional e a aplicação da Resolução SAP nº 144/2010 quanto aos prazos de reabilitação das faltas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.