HC 950048 - DECISAO

HC 950048 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de retificação do cálculo das penas sem considerar interrompido o lapso temporal em razão da prática de falta grave, em observância à Súmula n. 441/STJ e ao Tema Repetitivo n. 1006.

Parties
Paciente: GABRIEL DE CAMPOS LARCHER SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Unificação De Penas, Data Base, Cálculo De Penas, Súmula 441/stj, Tema Repetitivo N. 1006
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Falta Grave Unificação De Penas Data Base +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL DE CAMPOS LARCHER SALES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 se a prática de falta grave interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional
  2. 2 se a unificação de penas altera a data-base para concessão de benefícios executórios
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de retificação do cálculo das penas sem considerar interrompido o lapso temporal em razão da prática de falta grave, em observância à Súmula n. 441/STJ e ao Tema Repetitivo n. 1006.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido da defesa, sem considerar interrompido o lapso temporal pelo cometimento de falta grave.
  • Publique-se.