HC 963649 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e com a Súmula 441, a data-base para concessão do livramento condicional não deve ser alterada em razão de nova condenação no curso da execução penal, motivo pelo qual se determinou a manutenção da data-base original para o livramento condicional.

Parties: Paciente: JULIO CESAR NOGUEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0003591-25.2024.8.26.0520)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome: Ordem concedida
Legal Topics: Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Retificação De Cálculo, Data Base, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Súmula 441

Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Retificação De Cálculo Data Base Progressão De Regime Unificação De Penas +1 more

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Parties

JULIO CESAR NOGUEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0003591-25.2024.8.26.0520)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

1 Se a nova condenação no curso da execução penal altera a data-base para concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

Determinar que a data-base para a concessão do livramento condicional não seja alterada em face da nova condenação no curso da execução.
Publique-se. Intimem-se.