HC 897560 - DECISAO

HC 897560 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não é meio adequado para substituir recurso próprio diante da existência de recurso em execução e não se verificou flagrante ilegalidade; além disso, os fundamentos da decisão de origem (pena de 5 anos, prática de novo crime enquanto em livramento condicional, seis faltas graves e avaliação de comportamento negativo) são suficientes para afastar a concessão do livramento condicional.

Parties
Paciente: WESLEY NOGUEIRA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida Previamente)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade Recursal, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Unirrecorribilidade Recursal Flagrante Ilegalidade

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Parties

WESLEY NOGUEIRA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida Previamente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício
  3. 3 preenchimento dos requisitos para concessão de livramento condicional pelo paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não é meio adequado para substituir recurso próprio diante da existência de recurso em execução e não se verificou flagrante ilegalidade; além disso, os fundamentos da decisão de origem (pena de 5 anos, prática de novo crime enquanto em livramento condicional, seis faltas graves e avaliação de comportamento negativo) são suficientes para afastar a concessão do livramento condicional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.