HC 966974 - DECISAO

HC 966974 - DECISAO

O writ não pode ser conhecido porque impugna decisão monocrática do tribunal de origem sem que tenha havido interposição do recurso adequado e exaurimento da instância perante o colegiado, o que impede a análise desta Corte, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: FELIPE COELHO DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5077291-11.2024.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Livramento Condicional, Revogação De Benefício, Decisão Monocrática, Exaustão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Revogação De Benefício Decisão Monocrática Exaustão De Instância Habeas Corpus

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Parties

FELIPE COELHO DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5077291-11.2024.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de levar a matéria ao STJ
  3. 3 fundamentação da decisão de revogação do livramento condicional

Ratio Decidendi

O writ não pode ser conhecido porque impugna decisão monocrática do tribunal de origem sem que tenha havido interposição do recurso adequado e exaurimento da instância perante o colegiado, o que impede a análise desta Corte, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.