HC 846063 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus por constituir substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade; ademais, a decisão que concedeu livramento condicional está em conformidade com jurisprudência do STJ que considera o livramento condicional mais favorável que a progressão ao regime aberto e admite sua concessão de ofício pelo juiz da execução.
- Parties
- Paciente: Paciente; Impetrante: Defensoria Pública
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Progressão De Regime, Nulidade, Flagrante Ilegalidade, Concessão De Ofício
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Paciente
Paciente
Defensoria Pública
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 possibilidade de concessão de livramento condicional de ofício pelo juiz da execução
- 3 comparação entre livramento condicional e progressão ao regime aberto
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus por constituir substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade; ademais, a decisão que concedeu livramento condicional está em conformidade com jurisprudência do STJ que considera o livramento condicional mais favorável que a progressão ao regime aberto e admite sua concessão de ofício pelo juiz da execução.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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