HC 868369 - DECISAO

HC 868369 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda do objeto, pois o Juízo da Vara das Execuções Penais de Florianópolis/SC promoveu o paciente ao regime aberto e expediu alvará de soltura em 17/11/2023, tornando inútil a presente impetração.

Parties
Paciente: ARNALDO DALCYR DA SILVA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Livramento Condicional, Suspensão Do Benefício, Prisão Cautelar, Perda De Objeto
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Suspensão Do Benefício Prisão Cautelar Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

ARNALDO DALCYR DA SILVA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do livramento condicional e necessidade de fundamentação
  2. 2 Princípio da presunção de inocência diante de acusação de novo crime
  3. 3 Ausência de oitiva do Conselho Penitenciário

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda do objeto, pois o Juízo da Vara das Execuções Penais de Florianópolis/SC promoveu o paciente ao regime aberto e expediu alvará de soltura em 17/11/2023, tornando inútil a presente impetração.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se