HC 966360 - DECISAO

HC 966360 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, indefere-se liminarmente o pedido porque os tribunais de origem avaliaram corretamente a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional, em razão de faltas disciplinares graves e do conjunto probatório e jurisprudencial (Tema 1.161/STJ) que autoriza considerar todo o histórico prisional, não havendo ofensa à liberdade de locomoção que justifique concessão de ofício.

Parties
Paciente: ROBSON SANTANA DE ALMEIDA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida E Não Conhecimento Do Writ
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Habeas Corpus, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Habeas Corpus Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

ROBSON SANTANA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida E Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 valoração de faltas disciplinares anteriores na análise do requisito subjetivo
  3. 3 aplicação do Tema 1.161/STJ (REsp 1.970.217/MG)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, indefere-se liminarmente o pedido porque os tribunais de origem avaliaram corretamente a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional, em razão de faltas disciplinares graves e do conjunto probatório e jurisprudencial (Tema 1.161/STJ) que autoriza considerar todo o histórico prisional, não havendo ofensa à liberdade de locomoção que justifique concessão de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.