HC 967680 - DECISAO

HC 967680 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade que autorizasse conhecer o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício e com base na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 441 e precedentes sobre data-base e detração), reconheceu-se que o período anterior de prisão breve deve ser computado apenas para fins de detração penal e que a data-base para fins de livramento condicional deve ser a data da primeira prisão que teve continuidade, no caso 05/10/2015; portanto, concede-se a ordem para retroagir a data-base para essa data.

Parties
Paciente: ANDERSON APARECIDO CARVALHATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para considerar como data base para fins de livramento condicional o dia 5/10/2015.
Legal Topics
Livramento Condicional, Data Base, Falta Grave, Progressão De Regime, Detração Penal, Unificação De Penas, Súmula 441/stj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Data Base Falta Grave Progressão De Regime Detração Penal +2 more

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Parties

ANDERSON APARECIDO CARVALHATI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe a data-base para fins de livramento condicional
  2. 2 Qual é a data-base adequada para contagem do lapso temporal do livramento condicional quando há prisões sem continuidade entre si
  3. 3 Se o período de prisão provisória deve ser considerado como tempo efetivo para fins de livramento condicional ou apenas para detração penal

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade que autorizasse conhecer o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício e com base na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 441 e precedentes sobre data-base e detração), reconheceu-se que o período anterior de prisão breve deve ser computado apenas para fins de detração penal e que a data-base para fins de livramento condicional deve ser a data da primeira prisão que teve continuidade, no caso 05/10/2015; portanto, concede-se a ordem para retroagir a data-base para essa data.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para considerar como data base para fins de livramento condicional o dia 5/10/2015.

Orders

  • Considerar como data base para fins de livramento condicional o dia 05/10/2015
  • Comunique-se a presente decisão, com urgência, ao juiz das execuções criminais e ao Tribunal de Justiça