HC 967045 - DECISAO

HC 967045 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu o livramento condicional, pois a decisão fundamentou-se na existência de três anotações de falta grave praticadas durante a execução da pena, circunstância em consonância com a jurisprudência desta Corte que determina considerar todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo; ademais, o reexame das premissas fático-probatórias é vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: EDUARDO BORGES BARBOSA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Jurisprudência Do STJ, Substituição De Recurso Por Habeas Corpus
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Jurisprudência Do STJ Substituição De Recurso Por Habeas Corpus

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Parties

EDUARDO BORGES BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinário ou somente quando há flagrante ilegalidade?
  2. 2 Se o requisito subjetivo para livramento condicional foi preenchido diante de atestado de boa conduta e faltas antigas reabilitadas.
  3. 3 Qual o alcance da valoração do requisito subjetivo: deve considerar todo o histórico prisional ou somente período recente?

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu o livramento condicional, pois a decisão fundamentou-se na existência de três anotações de falta grave praticadas durante a execução da pena, circunstância em consonância com a jurisprudência desta Corte que determina considerar todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo; ademais, o reexame das premissas fático-probatórias é vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.