REsp 2124079 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público por entender que a prática de faltas disciplinares de natureza grave evidencia ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83, III, do Código Penal, e que não cabe limitar temporalmente a análise desse requisito; assim,...

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Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais; Recorrido: Agravado; Amicus: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento, Faltas Disciplinares, Artigo 83 Do Código Penal, Tema 1161 STJ, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Bom Comportamento Faltas Disciplinares Artigo 83 Do Código Penal Tema 1161 STJ Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Agravado

Recorrido

Ministério Público Federal

Amicus

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Limitação temporal para a averiguação do requisito subjetivo do livramento condicional
  2. 2 Efeito de faltas disciplinares de natureza grave na concessão do livramento condicional
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ (Tema 1161) sobre valoração do bom comportamento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público por entender que a prática de faltas disciplinares de natureza grave evidencia ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83, III, do Código Penal, e que não cabe limitar temporalmente a análise desse requisito; assim, cassou-se a decisão que havia deferido o livramento condicional ao recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para cassar a decisão que deferiu a concessão do livramento condicional ao recorrido.