HC 966993 - DECISAO

HC 966993 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque trata de matéria idêntica à impugnada por recurso próprio (agravo em execução) já interposto e pendente de julgamento no Tribunal de origem, de modo que o writ seria meio impróprio e implicaria supressão de instância, não havendo ilegalidade manifesta que autorize o manejo imediato do habeas corpus; fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PABLO JUAN BUENO ALVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juiz das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Cabimento Do Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Supressão De Instância, Recursos Na Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Cabimento Do Habeas Corpus Agravo Em Execução Supressão De Instância Recursos Na Execução Penal

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Parties

PABLO JUAN BUENO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Juiz das Execuções Criminais

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus diante de recurso próprio (agravo em execução) já interposto
  2. 2 possibilidade de concessão de livramento condicional
  3. 3 prevenção de supressão de instância ao admitir habeas corpus com idêntico objeto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque trata de matéria idêntica à impugnada por recurso próprio (agravo em execução) já interposto e pendente de julgamento no Tribunal de origem, de modo que o writ seria meio impróprio e implicaria supressão de instância, não havendo ilegalidade manifesta que autorize o manejo imediato do habeas corpus; fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.