HC 949058 - ACORDAO

HC 949058 - ACORDAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea o indeferimento do livramento condicional com base no histórico prisional integral do sentenciado, que inclui dez faltas disciplinares graves, e na interpretação do art. 83, III, alínea "a", do Código Penal conforme o Tema Repetitivo 1161 do STJ, sendo imperiosa a impossibilidade de reanálise fático-probatória via habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Recurso Negado (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Histórico Prisional, Faltas Disciplinares
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Histórico Prisional Faltas Disciplinares

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Recurso Negado (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se o histórico prisional que inclui faltas disciplinares graves pode justificar o indeferimento do livramento condicional com base no requisito subjetivo de bom comportamento durante a execução da pena

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea o indeferimento do livramento condicional com base no histórico prisional integral do sentenciado, que inclui dez faltas disciplinares graves, e na interpretação do art. 83, III, alínea "a", do Código Penal conforme o Tema Repetitivo 1161 do STJ, sendo imperiosa a impossibilidade de reanálise fático-probatória via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de indeferimento liminar do habeas corpus proferida na origem.