HC 964763 - DECISAO

HC 964763 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem foi considerado ilegal por condicionar a apreciação do pedido de progressão/livramento condicional à realização de exame criminológico com fundamentação inidônea (baseada na gravidade abstrata do delito e em faltas disciplinares antigas); na ausência de comportamento carcerário recentemente comprovado negativo, a exigência do exame não se justifica, razão pela qual se concedeu o habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo de execução que deferiu o livramento condicional.

Parties
Paciente: JOABE CORDEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do juízo de execução que deferiu o livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Boa Conduta Carcerária, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Falta Disciplinar +2 more

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Parties

JOABE CORDEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condicionamento do livramento condicional à realização de exame criminológico
  2. 2 Validade de considerar faltas disciplinares antigas para justificar exame criminológico
  3. 3 Efeito das Leis n. 10.792/2023 e n. 14.843/2024 sobre o exame criminológico e progressão de regime

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem foi considerado ilegal por condicionar a apreciação do pedido de progressão/livramento condicional à realização de exame criminológico com fundamentação inidônea (baseada na gravidade abstrata do delito e em faltas disciplinares antigas); na ausência de comportamento carcerário recentemente comprovado negativo, a exigência do exame não se justifica, razão pela qual se concedeu o habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo de execução que deferiu o livramento condicional.

Court Disposition

habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do juízo de execução que deferiu o livramento condicional.

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo de execução que deferiu o livramento condicional ao paciente.
  • Publique-se e intimem-se.