HC 965407 - DECISAO

HC 965407 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; a negativa do livramento condicional está fundamentada em fatos ocorridos durante a execução penal (faltas disciplinares de natureza grave e exame criminológico desfavorável) e o habeas corpus não pode ser usado para reexaminar prova ou substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BRUNO VIANA RICCI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares Graves, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Exame Criminológico Faltas Disciplinares Graves Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

BRUNO VIANA RICCI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 valoração do exame criminológico e das faltas disciplinares na execução penal

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; a negativa do livramento condicional está fundamentada em fatos ocorridos durante a execução penal (faltas disciplinares de natureza grave e exame criminológico desfavorável) e o habeas corpus não pode ser usado para reexaminar prova ou substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.