HC 964554 - DECISAO

HC 964554 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no indeferimento do livramento condicional porque o fundamento do juízo de origem e do Tribunal assentou-se em elementos concretos constantes dos autos (comportamento e atuação do apenado durante a prisão domiciliar, comando de organização e participação em quadrilha, risco de reiteração e inaptidão para prover subsistência), e o Habeas Corpus não é meio adequado para reexaminar tais fatos; por isso a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CRISTIANO LIMA DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Reexame De Matéria Fático Probatória, Habilidade Para Prover Subsistência
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Reexame De Matéria Fático Probatória Habilidade Para Prover Subsistência

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Parties

CRISTIANO LIMA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de indeferimento de livramento condicional com base em fatos ocorridos na execução penal
  3. 3 vedação ao reexame de prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no indeferimento do livramento condicional porque o fundamento do juízo de origem e do Tribunal assentou-se em elementos concretos constantes dos autos (comportamento e atuação do apenado durante a prisão domiciliar, comando de organização e participação em quadrilha, risco de reiteração e inaptidão para prover subsistência), e o Habeas Corpus não é meio adequado para reexaminar tais fatos; por isso a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.