HC 947900 - ACORDAO

HC 947900 - ACORDAO

Negar o agravo porque o apenado possui registro de falta disciplinar grave durante a execução penal, de modo que não atende ao requisito subjetivo do bom comportamento exigido para o livramento condicional; conforme o Tema Repetitivo n. 1.161 e o art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal, a valoração desse requisito deve considerar todo o histórico prisional e não se limitar ao período de 12 meses.

Parties
Agravante: ADRIANO REIS DEZORZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento, Falta Disciplinar, Tema Repetitivo N. 1.161
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Bom Comportamento Falta Disciplinar Tema Repetitivo N. 1.161

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Parties

ADRIANO REIS DEZORZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 requisito subjetivo para concessão do livramento condicional (bom comportamento durante toda a execução)
  2. 2 alcance temporal da valoração do histórico prisional para fins de livramento condicional (se limitado aos últimos 12 meses ou a todo o histórico)

Ratio Decidendi

Negar o agravo porque o apenado possui registro de falta disciplinar grave durante a execução penal, de modo que não atende ao requisito subjetivo do bom comportamento exigido para o livramento condicional; conforme o Tema Repetitivo n. 1.161 e o art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal, a valoração desse requisito deve considerar todo o histórico prisional e não se limitar ao período de 12 meses.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão da Presidência desta Corte que indeferiu o pedido de livramento condicional.