HC 883683 - DECISAO

HC 883683 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão de posterior concessão do livramento condicional ao paciente pelo Juízo da Unidade Regional de DEECRIM da Comarca de São José dos Campos em 19/07/2024, tornando moot a impetração.

Parties
Paciente: TIAGO WILSON MARTINS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Livramento Condicional, Perda De Objeto, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Perda De Objeto Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

TIAGO WILSON MARTINS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Se o livramento condicional depende de prévia passagem pelo regime semiaberto
  2. 2 Se o habeas corpus tornou-se prejudicado em razão de posterior concessão do mesmo benefício por outro juízo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão de posterior concessão do livramento condicional ao paciente pelo Juízo da Unidade Regional de DEECRIM da Comarca de São José dos Campos em 19/07/2024, tornando moot a impetração.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.