HC 965355 - DECISAO

HC 965355 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta passível de concessão de habeas corpus de ofício, pois o acórdão impugnado determinou a realização de exame criminológico com fundamentação idônea baseada no comportamento do apenado durante a execução (reincidência e faltas disciplinares recentes), em conformidade com jurisprudência do STJ que admite a perícia quando devidamente motivada; ademais, não é cabível o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: FELIPE MANOEL DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo Progressão De Regime Habeas Corpus

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Parties

FELIPE MANOEL DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 obrigatoriedade ou necessidade do exame criminológico para concessão de livramento condicional
  3. 3 valoração de faltas disciplinares e reincidência na aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta passível de concessão de habeas corpus de ofício, pois o acórdão impugnado determinou a realização de exame criminológico com fundamentação idônea baseada no comportamento do apenado durante a execução (reincidência e faltas disciplinares recentes), em conformidade com jurisprudência do STJ que admite a perícia quando devidamente motivada; ademais, não é cabível o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.